Litígios de consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:


  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
    Tel.: 213 847 484
    Email: cniacc@unl.pt
    Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
    Tel.: 289 823 135
    Email: cimaal@mail.telepac.pt
    Web: http://www.consumidoronline.pt

  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289
    Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
    Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
    Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
    Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    Email: cicap@mail.telepac.pt
    Web: www.cicap.pt

  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
    Tel.: 253 422 410
    Email: triave@gmail.com
    Web: www.triave.pt

  7. CIAB BRAGA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
    Tel.: 253 617 604
    Email: geral@ciab.pt
    Web: www.ciab.pt

  8. CIAB VIANA DO CASTELO – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
    Tel.: 258 809 335
    Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
    Web: www.ciab.pt

  9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
    Tel.: 291 750 330
    Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
    Web: http://cacc.madeira.gov.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt