Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoMorada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 LisboaTel.: 213 847 484Email: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

7. CIAB BRAGA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

8. CIAB VIANA DO CASTELO – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://cacc.madeira.gov.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt